Termos de Uso

Estes Termos de Uso (os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Filabor por pessoas jurídicas que contratam nossos serviços ("Cliente") e por seus usuários finais ("Usuários"). Ao utilizar a plataforma, o Cliente e os Usuários declaram ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade.

1. Aceitação

O uso da plataforma Filabor está condicionado à aceitação destes Termos. A contratação é formalizada por meio de proposta comercial ou contrato específico assinado entre as partes, e o acesso dos Usuários pressupõe aceite eletrônico no primeiro login.

2. Definições

• Filabor: Luiz Carlos Ferreira Junior Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA (CNPJ 57.623.847/0001-40), desenvolvedora e mantenedora da plataforma.
• Plataforma: conjunto de sistemas, APIs, aplicativos web e documentação disponibilizados pela Filabor.
• Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços, responsável exclusiva pelo gerenciamento e controle dos dados que insere na plataforma.
• Usuários: pessoas físicas autorizadas pelo Cliente a acessar a plataforma (colaboradores, gestores, administradores).
• Dados do Cliente: quaisquer informações inseridas ou geradas na plataforma pelo Cliente ou seus Usuários — incluindo cadastros de colaboradores, folha, ponto, benefícios e documentos.

3. Contratação e acesso

A contratação é feita por meio de plano comercial escolhido pelo Cliente (Starter, Business ou Enterprise), cujas condições específicas constam do contrato. O Cliente é responsável pela correta indicação das pessoas autorizadas a acessar a plataforma e pela gestão de suas credenciais.

O acesso é individual, intransferível e protegido por autenticação de dois fatores (2FA). Toda atividade realizada sob determinadas credenciais será considerada praticada pelo respectivo Usuário.

4. Regras de uso

Ao utilizar a plataforma, o Cliente e os Usuários comprometem-se a:

• Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Respeitar a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de proteção de dados aplicável;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

5. Responsabilidades

5.1 Da Filabor (desenvolvedora da plataforma)

• Disponibilizar a plataforma conforme especificações contratadas;
• Adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais razoáveis (veja nossa página de Segurança);
• Prestar suporte conforme o plano contratado;
• Realizar backups periódicos da infraestrutura que hospeda os Dados do Cliente;
• Atuar estritamente como operadora (LGPD), tratando os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente.

5.2 Do Cliente (controlador dos dados)

• Gerenciar integralmente os Usuários autorizados, suas permissões e o ciclo de vida de seus acessos (criação, bloqueio, remoção);
• Responder, com exclusividade, pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização dos Dados do Cliente inseridos na plataforma;
• Definir as finalidades e as bases legais do tratamento dos dados dos seus colaboradores e terceiros;
• Obter, quando exigido, consentimento e prestar as informações devidas aos titulares;
• Cumprir as obrigações legais relativas aos dados inseridos (trabalhistas, previdenciárias, fiscais, LGPD, eSocial);
• Atender, como controlador, às requisições dos titulares de dados pessoais (art. 18 da LGPD);
• Zelar pelo uso adequado da plataforma por seus Usuários e manter os dados cadastrais da empresa atualizados;
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.

6. Pagamento e rescisão

Os valores, periodicidade e meios de pagamento são definidos na proposta comercial. A ausência de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias pode implicar suspensão do acesso, mediante aviso prévio. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas em contrato específico.

Em caso de rescisão, o Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias para extrair seus dados em formato estruturado (CSV/JSON). Após esse período, os dados poderão ser eliminados de forma segura.

7. Propriedade intelectual

Todo o código, marca, design, documentação e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Filabor. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva, limitada ao prazo contratual e restrita às funcionalidades contratadas. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade exclusiva do Cliente.

8. Limitação de responsabilidade

A Filabor adota as melhores práticas de mercado, mas, por atuar exclusivamente como desenvolvedora e operadora da plataforma, não se responsabiliza por: (i) dados inseridos, alterados ou mantidos incorretamente pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) decisões de negócio, trabalhistas ou fiscais tomadas pelo Cliente com base nas informações disponibilizadas; (iii) falhas decorrentes da gestão de usuários e permissões realizada pelo Cliente (incluindo acessos indevidos de credenciais compartilhadas ou mal revogadas); (iv) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros; (v) uso indevido da plataforma em desconformidade com estes Termos.

A responsabilidade total da Filabor, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pleito.

9. Disponibilidade e SLA

A Filabor tem como meta disponibilidade de 99,9% ao mês, excluídas manutenções programadas. O SLA específico, com créditos e procedimento de acionamento, é definido no contrato de cada plano.

10. Disposições gerais

A Filabor poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações configurará aceitação.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@filabor.com.br.