Termos de Uso

Estes Termos de Uso (os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Filabor por pessoas jurídicas que contratam nossos serviços ("Cliente") e por seus usuários finais ("Usuários"). Ao utilizar a plataforma, o Cliente e os Usuários declaram ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade.

1. Aceitação

O uso da plataforma Filabor está condicionado à aceitação destes Termos. A contratação é formalizada por meio de proposta comercial ou contrato específico assinado entre as partes, e o acesso dos Usuários pressupõe aceite eletrônico no primeiro login.

2. Definições

• Filabor: Luiz Carlos Ferreira Junior Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA (CNPJ 57.623.847/0001-40), desenvolvedora e mantenedora da plataforma.
• Plataforma: conjunto de sistemas, APIs, aplicativos web e documentação disponibilizados pela Filabor.
• Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços, responsável exclusiva pelo gerenciamento e controle dos dados que insere na plataforma.
• Usuários: pessoas físicas autorizadas pelo Cliente a acessar a plataforma (colaboradores, gestores, administradores).
• Dados do Cliente: quaisquer informações inseridas ou geradas na plataforma pelo Cliente ou seus Usuários — incluindo cadastros de colaboradores, folha, ponto, benefícios e documentos.

3. Contratação e acesso

A contratação é feita por meio de plano comercial escolhido pelo Cliente (Starter, Business ou Enterprise), cujas condições específicas constam do contrato. O Cliente é responsável pela correta indicação das pessoas autorizadas a acessar a plataforma e pela gestão de suas credenciais.

O acesso é individual, intransferível e protegido por autenticação de dois fatores (2FA). Toda atividade realizada sob determinadas credenciais será considerada praticada pelo respectivo Usuário.

4. Regras de uso

Ao utilizar a plataforma, o Cliente e os Usuários comprometem-se a:

• Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Respeitar a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de proteção de dados aplicável;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

5. Responsabilidades

5.1 Da Filabor (desenvolvedora da plataforma)

• Disponibilizar a plataforma conforme especificações contratadas;
• Adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais razoáveis (veja nossa página de Segurança);
• Prestar suporte conforme o plano contratado;
• Realizar backups periódicos da infraestrutura que hospeda os Dados do Cliente;
• Atuar estritamente como operadora (LGPD), tratando os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente.

Exceção (Plano Free): o plano gratuito é fornecido no regime "as is" (no estado em que se encontra), sem garantias de disponibilidade, suporte ou tempo de resposta. Consulte a Seção 10 para as regras específicas do Plano Free.

5.2 Do Cliente (controlador dos dados)

• Gerenciar integralmente os Usuários autorizados, suas permissões e o ciclo de vida de seus acessos (criação, bloqueio, remoção);
• Responder, com exclusividade, pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização dos Dados do Cliente inseridos na plataforma;
• Definir as finalidades e as bases legais do tratamento dos dados dos seus colaboradores e terceiros;
• Obter, quando exigido, consentimento e prestar as informações devidas aos titulares;
• Cumprir as obrigações legais relativas aos dados inseridos (trabalhistas, previdenciárias, fiscais, LGPD, eSocial);
• Atender, como controlador, às requisições dos titulares de dados pessoais (art. 18 da LGPD);
• Zelar pelo uso adequado da plataforma por seus Usuários e manter os dados cadastrais da empresa atualizados;
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.

6. Pagamento e rescisão

Os valores, periodicidade e meios de pagamento são definidos na proposta comercial. A ausência de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias pode implicar suspensão do acesso, mediante aviso prévio. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas em contrato específico.

Em caso de rescisão, o Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias para extrair seus dados em formato estruturado (CSV/JSON). Após esse período, os dados poderão ser eliminados de forma segura.

7. Propriedade intelectual

Todo o código, marca, design, documentação e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Filabor. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva, limitada ao prazo contratual e restrita às funcionalidades contratadas. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade exclusiva do Cliente.

8. Limitação de responsabilidade

A Filabor adota as melhores práticas de mercado, mas, por atuar exclusivamente como desenvolvedora e operadora da plataforma, não se responsabiliza por: (i) dados inseridos, alterados ou mantidos incorretamente pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) decisões de negócio, trabalhistas ou fiscais tomadas pelo Cliente com base nas informações disponibilizadas; (iii) falhas decorrentes da gestão de usuários e permissões realizada pelo Cliente (incluindo acessos indevidos de credenciais compartilhadas ou mal revogadas); (iv) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros; (v) uso indevido da plataforma em desconformidade com estes Termos.

A responsabilidade total da Filabor, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pleito.

9. Disponibilidade e SLA

Para os planos pagos (Starter, Business e Enterprise), a Filabor tem como meta disponibilidade de 99,9% ao mês, excluídas manutenções programadas. O SLA específico, com créditos e procedimento de acionamento, é definido no contrato de cada plano.

10. Plano Free (gratuito)

O Plano Free é uma cortesia oferecida pela Filabor a empresas com até 15 colaboradores e/ou prestadores de serviço. Seu uso está sujeito às regras gerais destes Termos e, adicionalmente, às condições específicas descritas a seguir.

10.1 Ausência de SLA e garantias

• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS) e "conforme disponível" (AS AVAILABLE), sem qualquer garantia — expressa ou implícita — de funcionamento ininterrupto, adequação a fins específicos, integridade, desempenho ou ausência de erros;
• Não há SLA de disponibilidade, tempo de resposta ou tempo de restauração. A plataforma pode sofrer indisponibilidades programadas ou não programadas, de duração indeterminada, sem que isso configure descumprimento contratual ou gere qualquer direito a indenização, crédito ou reembolso;
• Manutenções, atualizações, migrações, limitações de performance e janelas de inatividade podem ocorrer a qualquer momento, sem aviso prévio;
• O suporte é prestado apenas por canais comunitários (base de conhecimento pública, fóruns) — sem suporte direto, sem chat, sem telefone e sem e-mail de atendimento dedicado.

10.2 Limites técnicos e comerciais

• Limite de até 15 colaboradores e/ou prestadores de serviço ativos por conta;
• Funcionalidades disponíveis no Free podem ser alteradas, reduzidas ou descontinuadas a qualquer tempo;
• Limites de uso (armazenamento, requisições à API, notificações, exportações) podem ser aplicados e modificados unilateralmente pela Filabor;
• A Filabor poderá encerrar, suspender ou migrar o Plano Free para um plano pago ou descontinuá-lo a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável ao Cliente.

10.3 Uso apropriado e recomendações

• O Plano Free é destinado a teste, experimentação e uso por empresas de pequeno porte em operações não críticas;
• Operações sensíveis — como fechamento de folha de pagamento, transmissão de eventos eSocial com prazos legais, controle de ponto com garantia jurídica e qualquer processo cuja indisponibilidade gere prejuízo financeiro ou legal ao Cliente — devem ser realizadas em um dos planos pagos;
• O Cliente declara estar ciente dos riscos inerentes a serviços gratuitos e assume integralmente as consequências de eventuais indisponibilidades, perdas de dados ou atrasos operacionais;
• Os backups no Plano Free têm frequência reduzida e não há garantia de restauração em caso de perda de dados.

10.4 Migração para planos pagos

O Cliente pode, a qualquer momento, migrar para um plano pago para passar a contar com SLA, suporte e garantias contratuais. A migração preserva os dados já cadastrados.

11. Disposições gerais

A Filabor poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações configurará aceitação.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@filabor.com.br.