A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante direitos aos titulares. Esta página consolida como a Filabor cumpre a LGPD e como você pode exercer seus direitos.
1. Nosso compromisso
A privacidade e a proteção de dados são tratadas como requisitos de produto na Filabor:
- Privacy by design: segurança e proteção de dados pensadas desde a concepção de cada funcionalidade;
- Privacy by default: configurações padrão mais restritivas, minimizando a exposição de dados;
- Minimização: coletamos apenas o necessário para as finalidades declaradas;
- Transparência: documentação clara sobre o que fazemos com os dados;
- Auditabilidade: logs imutáveis de acesso e alteração de dados sensíveis.
2. Papéis: controlador x operador
A atuação da Filabor depende do contexto:
2.1 Site institucional (filabor.com.br)
A Filabor atua como controladora dos dados coletados via formulário de demo, newsletter e canais de atendimento comercial.
2.2 Plataforma (app.filabor.com.br)
A Filabor atua exclusivamente como operadora dos dados tratados na plataforma. A empresa contratante (Cliente) é sempre a controladora — é ela quem decide quais dados cadastrar, quais usuários autorizar, quais permissões conceder, por quanto tempo manter os dados e para quais finalidades utilizá-los.
A Filabor não gerencia nem controla o conteúdo dos dados inseridos, os usuários cadastrados ou as permissões de acesso. Nossa atuação limita-se a desenvolver, disponibilizar e manter a plataforma, tratando os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente, com segurança e confidencialidade (art. 39 da LGPD).
Cliente (controlador)
- • Decide quais dados serão tratados
- • Define finalidades e bases legais
- • Gerencia usuários e permissões
- • Atende aos titulares (art. 18)
- • Responde pela veracidade dos dados
Filabor (operadora)
- • Desenvolve e mantém a plataforma
- • Aplica segurança técnica e organizacional
- • Executa apenas instruções do Cliente
- • Apoia o atendimento a titulares
- • Não usa os dados para fins próprios
3. Seus direitos como titular
Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados e obter cópia legível.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação
Remover dados desnecessários ou tratados em desacordo com a LGPD.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Revogação do consentimento
Quando o tratamento se basear nessa hipótese.
Oposição
Opor-se a tratamentos feitos com base em outras hipóteses legais.
4. Como exercer seus direitos
- Envie um e-mail para privacidade@filabor.com.br com o título "Solicitação LGPD — [seu direito]".
- Informe nome completo, CPF (ou outro documento) e o direito que deseja exercer.
- Nossa equipe confirmará o recebimento em até 48 horas úteis.
- Responderemos sua solicitação em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.
Atenção: se você é colaborador de uma empresa que usa a Filabor, muitas solicitações devem ser direcionadas ao RH da sua empregadora, que é a controladora dos seus dados. Ainda assim, estamos disponíveis para auxiliar e orientar.
5. Bases legais que adotamos
Seguimos as hipóteses autorizativas previstas no art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (inciso V) — prestação do serviço contratado;
- Cumprimento de obrigação legal (inciso II) — folha, eSocial, FGTS, INSS, IRRF;
- Legítimo interesse (inciso IX) — contato comercial B2B com decisores;
- Consentimento (inciso I) — cookies analíticos, marketing opt-in;
- Exercício regular de direitos (inciso VI) — defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
6. Transferência internacional
A infraestrutura da Filabor é hospedada no Brasil. Quando utilizamos subprocessadores com presença internacional (ex.: e-mail transacional, observabilidade), garantimos que haja cláusulas contratuais padrão, nível adequado de proteção e compromissos contratuais equivalentes à LGPD.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme determina o art. 48 da LGPD, informando: natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança adotadas, riscos relacionados e medidas para reverter ou mitigar os efeitos.
8. Encarregado (DPO)
Nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) é o ponto de contato oficial:
- Razão social: Luiz Carlos Ferreira Junior Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA
- CNPJ: 57.623.847/0001-40
- E-mail do DPO: privacidade@filabor.com.br
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd